Benefícios INSS – veja o que muda com as novas regras

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Benefícios INSS – Nesta segunda feira, dia 21 de janeiro de 2019, foram publicadas novas regras de benefícios do INSS 2019.

A Medida Provisória 871/2019 tem o objetivo de combater fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

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Novas Regras de Benefícios do INSS – MP 871/2019

Alguns benefícios que estavam sendo pagos e que havia suspeita de irregularidades foram suspensos para serem revistos. Dois programas foram criados para esse fim: Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Para minimizar ou evitar que novas situações como essa aconteçam novamente é que foi criada e publicada a MP 871/2019. A Medida Provisória traz novas regras para que os benefícios sejam concedidos. Trata, também, da revisão dos que já eram pagos.

Modificação em Benefícios – aposentadorias e pensões

Apenas alguns benefícios sofreram alterações. Somente a Aposentadoria Rural, a Pensão por Morte e o Auxílio Reclusão passaram a ter novas regras. A isenção tributária concedida aos portadores de doenças graves também será controlada com mais rigor.

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Benefícios com alterações após a MP 871/2019:

  • Aposentadoria Rural;
  • Pensão por Morte e
  • Auxílio-Reclusão.

Diminuir as questões previdenciárias resolvidas em juízo é outro objetivo, assim como a criação de uma nova carreira médica. Isso porque a MP cria novas demandas para perícias médicas. Faz-se necessário, então, criar a carreira de Perito Médico Federal.

Benefícios INSS – aposentadoria rural

Um cadastro composto por segurados especiais será criado. Os órgãos responsáveis pela criação são Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais. O chamado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – inclui quem tem direito à aposentadoria rural. A partir de 2020 o cadastro será a única forma de comprovar o  tempo de trabalho rural em que não tenha havido contribuições.

Pensão por Morte – mudanças nas comprovações de vínculos

Atualmente, a Justiça aceita a comprovação das relações de união estável ou de dependência econômica, que geram o direito à pensão por morte apenas através de provas testemunhais. Não é necessário nenhuma comprovação documental para ter direito à pensão por morte.

A partir das novas regras de benefícios do INSS, para que se possa acessar a esse direito, deve-se comprovar as relações através de documentos. O prazo para requerimento do benefício por filhos menores de 16 anos é de até 180 dias, a partir da data do óbito.

Benefícios INSS – auxílio reclusão

A regra vigente é a de que, caso o segurado tenha contribuído uma única vez ao INSS, antes de ser preso, é o suficiente para que os dependentes tenham direito ao benefício. A partir das novas regras de benefícios do INSS, o benefício só será concedido aos dependentes caso o segurado tenha como tempo de contribuição ao menos 24 meses.

Outra alteração nesse benefício diz repeito o tipo de regime ao qual o preso esteja cumprindo. Antes o benefício era concedido aos dependentes mesmo se o preso estivesse cumprindo pena em regime semiaberto. Agora, com as novas regras de benefícios do INSS, fica condicionada a concessão ao regime fechado.

Portadores de Doenças Graves – documentos e perícia médica

A isenção tributária à qual os Portadores de Doenças Graves têm direito passará a ser fiscalizada com maior rigor. Atualmente, para se ter acesso a esse direito, bastam provas documentais. Isso gera um menor controle da gravidade das enfermidades. Em alguns casos, é concedida a isenção a quem não teria direito.

A Medida Provisória determina que a comprovação das moléstias seja feita através de perícia médica, além da análise documental, já realizada.

Perito Médico Federal – veja como fica a carreira

Com o previsto aumento na demanda de perícias médicas, causada pela exigência da MP faz-se necessário a criação de uma nova carreira. A carreira de Perito Médico Federal será formada pelos médicos peritos da Previdência Social que já compõem o quadro do INSS.

A nova carreira, além de aproveitar os profissionais que já estão no quadro da instituição, terá vínculo com a Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Questões Previdenciárias – descontos sem necessidade de decisão judicial

A Medida Provisória também autoriza descontar valores recebidos indevidamente ou, ainda, inscrever na dívida ativa. Essas medidas são previstas se houver pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça. Essa medida visa a redução de questões previdenciárias sendo resolvidas em juízo.

A Medida Provisória entra em vigor a partir da data de sua publicação no DOU – Diário Oficial da União, possuindo força de lei. O Congresso Nacional possui prazo de até 120 dias para analisar a MP.