Reforma da Previdência 2019 – confira as mudanças na aposentadoria

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Reforma da Previdência 2019 – Há tempos que a discussão se arrasta e, finalmente, chegou a hora de cumprir com a obrigação. A reforma da previdência é como tantas outras coisas que o Brasil necessita com urgência: todos sabem que precisa ser feito.

Entretanto, ou não aceita alguma diretriz que lhe afete ou não quer se sujeitar à bagunça que acontece enquanto tudo não fica pronto (um exemplo bem claro é a pavimentação de uma via: todos querem e sabem que precisa, mas não querem ficar nas filas, aguardando as máquinas aprontarem o serviço). Abaixo você tem mais informações sobre a Reforma da Previdência 2019.

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O grande atrapalho na vida de uma pessoa é a desinformação. E nesse caso não é diferente. Informações desencontradas. Interpretações mal feitas ou simplesmente maldosas, de declarações dos envolvidos, como na brincadeira do telefone sem fio, em que cada um chega a sua própria conclusão. Independente de quais fatores motivaram isso. E poucos (raríssimos, eu diria), se propondo a examinar a questão de maneira neutra. Ponto a ponto, vamos conhecer a proposta agora. E, na sequência, que cada um chegue ao seu veredito.

Reforma da Previdência 2019 – por que a previdência mudou?

Em 2018 o déficit previdenciário chegou a R$ 266 bilhões. E a despesa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi da ordem de R$ 55 bilhões. Em 2018, a arrecadação da previdência social foi de R$ 391,2 bilhões, enquanto a despesa foi de R$ 586,3 bilhões (fonte: http://www.previdencia.gov.br/2019/01/previdencia-social-teve-deficit-de-r-1952-bilhoes-em-2018/). Insustentável!

Sabendo que isso não é uma medida popular (ou populista, diriam alguns), governos anteriores desviaram-se desta obrigação. Reverter a situação, evitando que outras maneiras de esconder o problema sejam criadas de maneira serial (a criação ou aumento de impostos é um exemplo claro dessa atitude de outros governantes).

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Aposentadorias – veja quais são as principais mudanças

Essa é a principal história criada pelos que mais estão incomodados pela mudança. Isso porque até mesmo a aposentadoria dos políticos faz parte da reforma. E não é apenas para contar pontos. Deverão contribuir durante o mesmo tempo que os trabalhadores assalariados assim como o teto de recebimento, que sofrerá modificações.

Outras classes também passam a fazer parte da Reforma da Previdência 2019 como, por exemplo, os militares. Até mesmo situações que fazem parte de regimes estaduais, como é o caso de policiais militares e bombeiros estarão sujeitos à Reforma da Previdência 2019, caso ela seja aprovada.

Principais alterações propostas pela Reforma da Previdência 2019:

  • Idade mínima para aposentadoria;
  • Tempo de contribuição;
  • Regra de pontos;
  • Fim do fator previdenciário;
  • Contempla categorias que possuem regime próprio de aposentadoria, como funcionários públicos, parlamentares e militares;
  • Pensões por morte;
  • Regras de Transição;
  • Aposentadoria por incapacidade permanente.

Reforma da Previdência 2019 – fim da aposentadoria por tempo de contribuição

A proposta da reforma enviada para o Congresso Nacional tem um ponto que difere das anteriores: a aposentadoria por tempo de contribuição é extinta. Isso porque, apesar de ser proporcional, não tem idade mínima. Essa só vale para quem quer receber integralmente.

Como a ideia é equiparar todos os brasileiros no tempo de contribuição (lembra? até os políticos!), com tempo mínimo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, essa modalidade de aposentadoria deixará de existir. Lembrando sempre que isso só acontece se a proposta for aprovada.

Reforma da Previdência 2019 – casos especiais

Para os que já tiverem tempo de contribuição suficiente para aposentar na data da aprovação da reforma a aposentadoria não muda. Isso porque a Reforma da Previdência 2019 vale para os que ainda não atingiram os requisitos na atual regra. A partir da aprovação da reforma, as regras de aposentadoria que passam a valer são de transição.

As regras de transição equivalem a dizer que, a partir da data da aprovação da reforma, os que adquirirem condições de aposentadoria na atual regra podem se aposentar por um meio termo. Ou seja, uma regra que não é a atual nem a que for aprovada pela reforma.

Casos especiais que a Reforma da Previdência 2019 também trata:

  • Militares;
  • Policiais e Agentes Penitenciários;
  • Parlamentares.

Regra de transição – o fim do fator previdenciário

A regra de transição da Reforma da Previdência 2019 é um sistema de pontuação que faz com que a pessoa reúne as condições básicas para aposentadoria saiba se vale a pena fazer isso. Essa regra também elimina de vez o fator previdenciário que penaliza o trabalhador.

Para receber o benefício de maneira integral, o brasileiro precisa juntar dois itens: idade mínima e tempo de contribuição (pontuação). Ao atingir a pontuação mínima, 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem, está habilitado para receber o benefício na integralidade. O aumento gradativo de pontuação vai até 2028, para os homens, com 105 pontos e até 2033 para as mulheres, com 100 pontos.

Contribuição INSS – quanto é o pagamento mensal?

A nova regra de contribuição para a aposentadoria passa a ser conforme o recebimento. Seguindo a lógica de contribuição do Imposto de Renda, a contribuição para a aposentadoria passa a ser progressiva. Assim, quem recebe menos, pagará menos contribuição. Quem tem rendimento maior, passará a contribuir com uma quantia maior.

Dentro da lógica progressiva, as contribuições começam em 7,5% para as pessoas que recebem um salário mínimo. O limite máximo de contribuição é 14% do rendimento mensal para as pessoas que trabalham com carteira assinada e com rendimentos acima de um salário mínimo. No setor público, o teto de contribuição é de 16,79%.

Idade mínima para aposentadoria – para homens e mulheres

Atualmente, as idades mínimas para aposentar são de 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, trabalhadores urbanos. Já os trabalhadores rurais homens têm como idade mínima 60 anos, enquanto as mulheres têm 55 anos. Para qualquer caso, é necessário que o tempo mínimo de contribuição seja de 15 anos.

A reforma propõe que a idade mínima para aposentar passe a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Para os trabalhadores rurais, a idade será de 60 anos, tanto para o homem quanto para a mulher. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos. Em 2024 há possibilidade de aumento de idade para aposentar. A partir disso, a cada 4 anos a idade mínima para aposentar pode ser reavaliada, levando em consideração a expectativa de vida do brasileiro.

Aposentadoria por Invalidez – veja como fica

Essa modalidade de aposentadoria passa ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Haverá mudanças no cálculo da aposentadoria, também. Somente receberá a totalidade da média das contribuições a pessoa a qual a invalidez tiver relação com o trabalho.

Para os que tiverem invalidez por motivos diversos do trabalho, o valor a que terá direito como benefício é de 60% da média dos valores das contribuições. Para o recebimento integral dos valores, deverá haver comprovação que a invalidez por doenças ou acidente tenha relação com a atividade profissional.

Pensão por morte – quanto você vai receber em caso desse tipo de pensão

O cálculo do valor para as pensões por morte sugerido na Reforma da Previdência 2019 é o mesmo que vigorou até o início dos anos 1980. O contribuinte que possua até um dependente, receberá 60% da média dos valores das contribuições.

Para cada dependente a mais, 10% do valor dessa média é acrescentado no valor da pensão. Atinge 100% do valor da média de contribuições quem tiver cinco ou acima de cinco dependentes. Essa regra valerá para todos os trabalhadores, sejam do setor público ou privado. Atualmente, a pensão por morte é calculada de maneiras diferentes entre esses dois setores.

BPC – quem recebe o Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um benefício voltado às pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos. A condição para receber esse benefício é estar em condição de miserabilidade. Essa condição é considerada a partir de um quarto do salário mínimo. O valor do Benefício de Prestação Continuada é de um salário mínimo.

A Reforma da Previdência 2019 sugere que o BPC seja concedido a partir de 60 anos, idade em que a pessoa receberia R$ 400,00. Ao completar 70 anos, o beneficiário passaria a receber um salário mínimo.